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LEI.Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972
1. TRABALHO DOMÉSTICO1.1 LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nes

LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961Publicada no DOU de 21/12/1961Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art 1º O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.Art 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte:a) médicos (seja qual for a especialidade);b) auxiliares

Aniversariantes de julho a dezembro devem solicitar a antecipação do 13º até 29 de maio
A Lei nº 14.182/06 e a Portaria nº 082 SMG-G/06 garantiram aos servidores ativos, aposentados e pensionistas o direito de requererem a antecipação de 50% do 13º salário no mês que antecede o seu aniversário. No entanto, em publicação na página 33 do DOC de 12 de maio, a Prefeitura comunicou que ?no exercício de 2009, excepcionalmente, os aniversariantes dos meses de JULHO a DEZEMBRO poderão solicitar a antecipação de 50% do 13º salário ou 13ª pensão até o dia 29 de m

Agência Brasil - Desemprego atinge em outubro menor nível desde dezembro - Direito do Trabalho
  26 de Novembro de 2009 - 09h38 - Última modificação em 26 de Novembro de 2009 - 09h38

Programação Especial do Whataversity para Set, Out, Nov e Dezembro
O Whataheal University está anunciando os temas que farão as suas idéias borbulharem de perguntas e também de muita reflexão, primeiramente queremos questionar alguns temas essenciais e visamos mudar a sua percepção em relação ao que você considera como realidade. SETEMBRO Especial do 8º Aniversário dos Atentados de 11 de Setembro de 2001 Especial Biologia 2009 – A Evidência de Evolução Finalização dos Artigos sobre “História da Educação” Início da Publica